A Comissão de Constituição e Justiça da Câmara dos Deputados aprovou o projeto de lei 3640/2023, que regulamenta o controle concentrado no Supremo Tribunal Federal (STF). A proposta, elaborada por uma comissão de juristas sob a liderança de Gilmar Mendes, estabelece normas para ações como Direta de Inconstitucionalidade (ADI) e Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF). As decisões monocráticas agora devem ser julgadas pelo plenário em caso de urgência, buscando harmonizar a relação entre os Poderes. O deputado Marcos Pereira celebrou a aprovação, destacando a importância do projeto para o Brasil.

Líderes de seis partidos na Câmara dos Deputados apresentaram um pedido de urgência para um projeto de lei que permite ao Congresso demitir diretores do Banco Central (BC). O requerimento, assinado por Claudio Cajado e líderes de MDB, PP, União Brasil, PL, PSB e Republicanos, representa um total de 300 deputados. O projeto surge em um momento em que o BC analisa a aquisição do Banco Master pelo BRB. Atualmente, a saída de diretores só é permitida em caso de pedido, doença, condenação ou desempenho insuficiente, mas o Legislativo busca ampliar essa competência.

O vídeo do youtuber Felipe Bressamin Pereira, conhecido como Felca, com mais de 27 milhões de visualizações, expôs a exploração de menores na internet e resultou em sete Projetos de Lei na Câmara dos Deputados. Diante dessa repercussão, o presidente Hugo Motta afirmou a intenção de acelerar a votação. As propostas abordam a adultização, propondo definição, criminalização e medidas preventivas contra a sexualização infantil. Além disso, dois deputados solicitaram audiências sobre o tema, que já tinha 45 projetos em trâmite, visando aumentar a proteção de crianças nas redes e combater a exploração.

Vereadores de pelo menos 13 capitais brasileiras estão propondo leis para permitir o uso da Bíblia em escolas públicas e privadas, buscando incluir a leitura bíblica e atividades devocionais durante o horário escolar. Especialistas consideram tais propostas inconstitucionais, afirmando que violam a laicidade do sistema educacional. Alguns vereadores defendem suas iniciativas como forma de promover a paz e combater o bullying, apresentando a ideia de intervalos bíblicos. No entanto, críticos ressaltam que a inclusão de religiões nos ambientes escolares prejudica o desenvolvimento do pensamento crítico, além de não apresentar evidências científicas que apoiem tais alegações.

O prefeito de Chapecó, João Rodrigues, anunciou que promoverá a internação compulsória de indivíduos que levarem bonecos bebês reborn para consultas em hospitais locais. Durante uma transmissão em suas redes sociais, ele expressou preocupações sobre a espiritualidade, questionando se 'está faltando Deus' na sociedade. O tema se tornou viral após vídeos de 'mães' dos brinquedos circularem nas redes. Além disso, deputados propuseram três projetos de lei que buscam regular a utilização desses bonecos, incluindo restrições em atendimentos de saúde e benefícios sociais, visando coibir abusos em relação a esses itens hiper-realistas.

Nos últimos dias, a Câmara dos Deputados apresentou quatro novos projetos de lei focados nos bebês reborn, bonecos hiper-realistas que têm gerado discussões nas redes sociais. As propostas incluem multas de até 20 salários mínimos para quem usar os bonecos para obter benefícios destinados a recém-nascidos reais, além de ações de apoio psicossocial para pessoas emocionalmente ligadas a esses bonecos. Projetos também propõem proibir o atendimento a esses bonecos nas unidades de saúde e restringir acesso a serviços públicos. A questão tem sido debatida em estados e municípios, destacando a relevância do tema.

Hugo Motta, presidente da Câmara, e Jair Bolsonaro, ex-presidente, se encontraram em Brasília para discutir o polêmico Projeto de Lei da Anistia durante uma reunião fora da agenda. Esse projeto tem gerado debates acalorados entre os grupos políticos, com Motta tentando equilibrar as posições opostas dos aliados de Bolsonaro, que defendem a anistia, e os apoiadores do presidente Lula, que se opõem. Ambos os lados cobram Motta, já que ele contou com o apoio deles na sua eleição para a presidência da Câmara. O projeto se encontra atualmente em um impasse.

O líder do PL na Câmara, Sóstenes Cavalcante, anunciou que conta com o apoio de mais seis partidos para a aprovação do projeto de anistia aos condenados do 8 de Janeiro. Os partidos aliados incluem PP, União Brasil, PSD, Novo, PSDB e Podemos. Sóstenes aguarda o retorno de Hugo Motta, presidente da Câmara, do Japão, para pressionar pela votação do projeto. Para a urgência da votação, é necessário o apoio de líderes de partidos que representem ao menos 171 deputados. O líder acredita que a proposta pode garantir 308 votos, superando a exigência mínima de 257.